Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-03-10 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Assento n.º 3/93

O artigo 520.º, alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação em pagamento de imposto de justiça e custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal

1993-03-10 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/93

Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros

1993-03-10 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/93

Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Évora

1993-03-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/93

Protege as denominações e símbolos da Exposição Internacional de Lisboa de 1998

1993-03-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 58/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 266-A/93

Aprova o Regulamento da Prova de Aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1993

1993-03-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 58/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/93

Institui a Fundação de São Carlos e aprova os respectivos estatutos

1993-03-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/93

Estabelece o regime de criação e funcionamento das escolas profissionais

1993-03-10 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/93/A

Desafecta o núcleo florestal de Santa Luzia - Pico para a instalação de um campo de tiro

1993-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 52/93

Torna público ter o Governo da Croácia notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua sucessão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

1993-03-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/93

Define o enquadramento legal aplicável ao desenvolvimento do projecto de metropolitano ligeiro de superfície da área metropolitana do Porto

1993-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 51/93

Torna público ter o Governo da Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

1993-03-10 Presidência da República Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/93

Exonera o ministro plenipotenciário Pedro Paulo de Moraes Alves Machado do cargo de embaixador de Portugal em Otava

1993-03-10 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/93

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais

1993-03-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/93

Introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal e dos despachantes oficiais

1993-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 57/1993, Série I-B de 1993-03-09 1.ª Série

Portaria n.º 266/93

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo