Assento n.º 3/93
O artigo 520.º, alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação em pagamento de imposto de justiça e custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal
Legislação
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O artigo 520.º, alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação em pagamento de imposto de justiça e custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros
Protege as denominações e símbolos da Exposição Internacional de Lisboa de 1998
Aprova o Regulamento da Prova de Aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1993
Institui a Fundação de São Carlos e aprova os respectivos estatutos
Estabelece o regime de criação e funcionamento das escolas profissionais
Desafecta o núcleo florestal de Santa Luzia - Pico para a instalação de um campo de tiro
Torna público ter o Governo da Croácia notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua sucessão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Define o enquadramento legal aplicável ao desenvolvimento do projecto de metropolitano ligeiro de superfície da área metropolitana do Porto
Torna público ter o Governo da Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Exonera o ministro plenipotenciário Pedro Paulo de Moraes Alves Machado do cargo de embaixador de Portugal em Otava
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais
Introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal e dos despachantes oficiais
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo