Lei n.º 50/2023
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 74/2023
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala
Portaria n.º 269/2023
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária
Declaração n.º 5/2023
Designação de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 52/2023
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI , do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48 , do Parlamento Europeu e do...
Regulamento de Execução (UE) 2023/1664 da Comissão de 25 de agosto de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1679 do Banco Central Europeu de 25 de agosto de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/378 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (BCE/2023/21)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2023
Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., ao lançamento de procedimento pré-contratual relativo à conceção e construção do lanço da EN 125 - Variante a Olhão
Decreto-Lei n.º 74/2023
Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Decreto n.º 24/2023
Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Alenquer, de 18 de julho de 2022, que aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1671 da Comissão de 24 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ciliegia di Lari» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão de 24 de agosto de 2023 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Lei n.º 49/2023
Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014 , de 11 de fevereiro
Processo T-609/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 23 de agosto de 2023. Andreas Nienaber contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia BoneKare – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.