Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 268/93

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993

1993-03-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 269/93

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Casais de Bom Nome», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca

1993-03-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 267/93

Sujeita os veículos automóveis a inspecção periódica obrigatória

1993-03-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 277/93

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Fróia» (artigo 1, secção G) sito na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão

1993-03-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 272/93

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carção, município de Vimioso

1993-03-11 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/93

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista

1993-03-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32-A/93

Estabelece as regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos

1993-03-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 274/93

Sujeita ao regime cinegético os prédios rústicos denominados «Herdade da Comenda da Igreja» e «Herdade da Comenda do Coelho», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 171/91, de 1 de Março

1993-03-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 278/93

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mezio e Moura Morta, município de Castro Daire

1993-03-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 273/93

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-A13/92, de 15 de Julho, que submete ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Alfaiates, município do Sabugal

1993-03-11 Ministério do Mar Diário da República n.º 59/1993, Série I-B de 1993-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 280/93

Fixa a percentagem prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, com a redacção que foi introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/89, de 3 de Junho

1993-03-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/93

Revê o regime do mecenato cultural

1993-03-10 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/93

Altera o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro (permite o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social)

1993-03-10 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros

1993-03-10 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10 1.ª Série

Assento n.º 2/93

Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se...