Portaria n.º 268/93
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993
Legislação
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Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Casais de Bom Nome», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca
Sujeita os veículos automóveis a inspecção periódica obrigatória
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Fróia» (artigo 1, secção G) sito na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carção, município de Vimioso
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista
Estabelece as regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos
Sujeita ao regime cinegético os prédios rústicos denominados «Herdade da Comenda da Igreja» e «Herdade da Comenda do Coelho», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 171/91, de 1 de Março
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mezio e Moura Morta, município de Castro Daire
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-A13/92, de 15 de Julho, que submete ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Alfaiates, município do Sabugal
Fixa a percentagem prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, com a redacção que foi introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/89, de 3 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro (permite o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros
Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se...