Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1690 da Comissão de 30 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vorarlberger Alpkäse» (AOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/2477 da Comissão, de 30 de agosto de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação das vias navegáveis interiores da União e das prescrições técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1689 da Comissão de 30 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Twaróg wędzony» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1688 da Comissão de 30 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Szabolcsi alma» (IGP)]
Publicação de mapas da conta de 2021 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Autoriza a Força Aérea Portuguesa a realizar a despesa com a aquisição da frota P-3C disponibilizada pela República Federal da Alemanha
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011 , de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares
Processo T-633/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de agosto de 2023. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública – Funcionários – Artigo 42.°‑C do Estatuto – Colocação em situação de licença no interesse do serviço – Supressão de direitos e regalias – Qualificação de reclamação – Artigo 90.° do Estatuto – Apresentação de uma segunda reclamação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade. Processo T-633/22.
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021 , de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n...
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal