Despacho Normativo n.º 43/93
Aprova o regulamento do concurso para comparticipação às autarquias locais de acções no âmbito da segurança rodoviária
Legislação
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Aprova o regulamento do concurso para comparticipação às autarquias locais de acções no âmbito da segurança rodoviária
Altera os quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola
Cria a Comissão de Explosivos (CE), órgão consultivo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP) para a área dos explosivos
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale Travesso Velho», «Guizo da Achada», «Casa do Coelho» e outras, sitos nas freguesias de Mértola, Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola
Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais executados no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos. Revoga a Portaria n.º 97/92, de 18 de Fevereiro
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Venda» e anexos, sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 722-T12/92, de 15 de Julho
Aprova a nova orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia
Altera o quadro do pessoal civil da Força Aérea (pessoal técnico superior de arquivo e pessoal administrativo)
Aprova o processo de alienação da QUIMITÉCNICA - Serviços, Comércio e Indústria de Produtos Químicos, S. A.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1792819 contos
Altera os planos de estudos dos cursos superior de Turismo, de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas e superior de Tecnologias de Gestão
Ratifica o Plano de Pormenor que altera o Plano de Urbanização da Brandoa-Falagueira, no município da Amadora
Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Estabelece princípios e regras orientadores dos centros regionais de segurança social na realização de exames de revisão dos pensionistas de invalidez, tendo em vista confirmar ou não a subsistência da incapacidade permanente