Resolução da Assembleia da República n.º 6/93
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bruxelas
Legislação
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Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bruxelas
Transfere para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira dois prédios urbanos do IROMA
Cria a SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, S. A., por transformação da empresa SIMAB, E. P., criada por cisão da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., e transforma esta em sociedade anónima
Actualiza os montantes das taxas fixadas pela Portaria n.º 1162/90 , de 29 de Novembro, e define as condições a que deve obedecer a emissão dos diversos tipos de documentos
Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Secretariado Europa
Estabelece disposições sobre os cursos de formação de sargentos dos quadros permanentes da Marinha das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais
Dota os serviços da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e as delegações da Horta e de Ponta Delgada, da Repartição dos Serviços Administrativos (RSA) de autonomia administrativa parcial, exclusivamente para movimentar as verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A.
Procede à reversão para o domínio público do Estado de terrenos situados no estuário do rio Sado
Torna público ter o Governo da Dinamarca, já membro da Convenção Europeia sobre Patentes, depositado junto do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha o instrumento de ratificação da revisão ao artigo 63 da referida Convenção
Define as condições de manutenção do enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem recrutados pela Administração do território de Macau
Altera o quadro de pessoal médico dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 389/85, de 26 de Junho
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Góis
Aprova a localização da EXPO 98 e toma medidas preventivas para a respectiva área