Declaração n.º 38/93
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 5234 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 5234 contos
Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Rectifica a Lei n.º 30-C/92 , de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993)
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º, 19.º e 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, que estabelece a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Admite candidaturas às indemnizações compensatórias de agricultores que explorem entre 1 ha e 2 ha de superfície agrícola útil e dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 83/92, de 7 de Fevereiro
Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa, no município de Nisa
Mantém a qualidade de câmara de comércio e indústria atribuída à Associação Comercial de Lisboa e à Câmara de Comércio e Indústria do Porto
Fixa, para o ano civil de 1993, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de...
Altera o Decreto-Lei n.º 523/85 , de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas)
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 536/85, de 3 de Agosto
Ratifica as medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Mealhada
Torna público a entrada em vigor a 27 de Abril de 1992 do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fonteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona de Jurisdição Marítima do Rio Guadiana
Altera o Decreto-Lei n.º 4/87, de 5 de Janeiro (estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme)
Aprova a denominação «Vinho Regional Estremadura» e estabelece as condições das suas produção e comercialização