Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-03-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 73/1993, Série I-B de 1993-03-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/93

Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1993

1993-03-27 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 73/1993, Série I-B de 1993-03-27 1.ª Série

Declaração n.º 40/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 360000 contos

1993-03-27 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 73/1993, Série I-B de 1993-03-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 46/93

Define a estrutura de execução do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas. Revoga o Despacho Normativo n...

1993-03-26 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Assento n.º 4/93

A alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária

1993-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Aviso n.º 69/93

Torna público ter, por nota de 26 de Janeiro de 1993, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado ter a Eslovénia, a 1 de Dezembro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Actos do Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro

1993-03-26 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 72/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-03-26 1.ª Série

Declaração n.º 39/93

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira

1993-03-26 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Anúncio n.º 3/93

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar constante da Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro

1993-03-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 72/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/93/A

Suspende, em 1993, a aplicabilidade dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro, que estabelece um período da hora de Verão para vigorar nos Açores

1993-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Aviso n.º 68/93

Torna público ter, por nota de 13 de Janeiro de 1993, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Chipre declarado, em 19 de Novembro de 1992, aceitar a adesão do Mónaco, do...

1993-03-26 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Acórdão n.º 151/93

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, por violação do disposto nos artigos 114.º, n.º 2, e 115.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e de todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional n...

1993-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Aviso n.º 67/93

Torna público ter, por nota de 30 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a França declarado aceitar, em 24 de Dezembro de 1992, as adesões do Mónaco e da Roménia à...

1993-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 72/1993, Série I-A de 1993-03-26 1.ª Série

Aviso n.º 70/93

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Chipre declarado aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas

1993-03-25 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 71/1993, Série I-B de 1993-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 354/93

Ratifica as medidas preventivas para a Avenida da Liberdade e zona envolvente

1993-03-25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 71/1993, Série I-B de 1993-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 358/93

Atribui 131 licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa

1993-03-25 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 71/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-03-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/93/M

Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira