Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/93
Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1993
Legislação
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Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1993
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 360000 contos
Define a estrutura de execução do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas. Revoga o Despacho Normativo n...
A alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária
Torna público ter, por nota de 26 de Janeiro de 1993, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado ter a Eslovénia, a 1 de Dezembro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Actos do Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira
Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar constante da Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro
Suspende, em 1993, a aplicabilidade dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro, que estabelece um período da hora de Verão para vigorar nos Açores
Torna público ter, por nota de 13 de Janeiro de 1993, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Chipre declarado, em 19 de Novembro de 1992, aceitar a adesão do Mónaco, do...
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, por violação do disposto nos artigos 114.º, n.º 2, e 115.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e de todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional n...
Torna público ter, por nota de 30 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a França declarado aceitar, em 24 de Dezembro de 1992, as adesões do Mónaco e da Roménia à...
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Chipre declarado aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
Ratifica as medidas preventivas para a Avenida da Liberdade e zona envolvente
Atribui 131 licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira