Despacho Normativo n.º 13/80
Delega a competência para despachar os assuntos referentes à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 12/80
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
Decreto-Lei n.º 1-C/80
Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos serviços dependentes do MTC
Despacho Normativo n.º 11/80
Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado
Decreto-Lei n.º 1-A/80
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76 , de 4 de Novembro (quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
Decreto-Lei n.º 1-B/80
Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75 , de 5 de Junho (Gabinete do Planeamento da Região do Algarve)
Decreto-Lei n.º 1/80
Regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 189/75, de 10 de Abril
Decreto n.º 7/80
Nomeia o Dr. Rui Carlos Alvarez Carp Subsecretário de Estado do Orçamento
Despacho Normativo n.º 10-A/80
Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Cultura ou dela dependentes
Portaria n.º 27-A/80
Visa a afectação dos lugares de professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário
Resolução n.º 1/80
Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979, com excepção das medidas de emergência que visam ocorrer à grave situação provocada pelo sismo que atingiu a Região Autónoma dos Açores
Despacho Normativo n.º 10/80
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 27/80
Estabelece normas sobre o reordenamento de participações do Instituto das Participações do Estado