Decreto-Lei n.º 97/93
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural
Legislação
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Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural
Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar
Aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária
Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura
Fixa o montante e condições mínimas do seguro de responsabilidade civil que as entidades mediadoras imobiliárias estão obrigadas a possuir
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 185873 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2222388 contos
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar
Cria nos quadros de pessoal docente das escolas secundárias os lugares do grupo de Técnicas Especiais, a extinguir quando vagarem
Ratifica as medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Leiria