Decreto-Lei n.º 76/2023
Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023
Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 77/2023
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), aberta a assinatura em Roterdão em 30 de janeiro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 75/2023
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste a 19 de maio de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023
Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019
Lei n.º 53/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883 , relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007 , de 4 de julho, 53/2007 , de 31 de agosto, 63/2007 , de 6 de novembro, 27/2008 , de 30 de junho, e 73/2021 , de 12 de novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
Decreto do Presidente da República n.º 78/2023
Ratifica o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, aberto à assinatura a 10 de outubro de 2018
Decreto do Presidente da República n.º 76/2023
Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019
Regulamento de Execução (UE) 2023/1677 da Comissão de 30 de agosto de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1692 da Comissão de 30 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Fränkischer Karpfen/Frankenkarpfen/Karpfen aus Franken»
Regulamento de Execução (UE) 2023/1672 da Comissão de 30 de agosto de 2023 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2023 e 29 de setembro de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1687 da Comissão de 30 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Espárrago de Navarra» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1691 da Comissão de 30 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vorarlberger Bergkäse» (DOP)]