Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 76/93

Torna público ter o Governo da República do Cazaquistão depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma declaração respeitante à Convenção Instituindo a Organização da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo...

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 79/93

Torna público ter Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos em Juta

1993-04-10 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 78/93

Torna público ter a Polónia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Janeiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 81/93

Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 16 de Fevereiro de 1993, uma declaração nos termos da qual aquele país aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 80/93

Torna público terem-se os Governos da República Checa e da República Eslovaca tornado membros efectivos da Organização Mundial de Turismo, a partir de 15 de Fevereiro de 1993, como sucessores da antiga República Federal Checa e Eslovaca, de harmonia com o artigo 5.2 dos estatutos da Organização Mundial de Turismo

1993-04-10 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/93

Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 83/93

Torna público terem os Governos Checo e Eslovaco aceite, respectivamente a 5 de Fevereiro e a 22 de Janeiro de 1993, as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 82/93

Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 22 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris a 12 de Outubro de 1955

1993-04-10 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa à organização dos controlos veterinários de produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros

1993-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1993, Série I-A de 1993-04-10 1.ª Série

Aviso n.º 75/93

Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Conselho de Cooperação Aduaneira os instrumentos de confirmação e adesão a várias convenções aduaneiras

1993-04-08 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 83/1993, Série I-B de 1993-04-08 1.ª Série

Portaria n.º 389/93

Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 501/85, de 24 de Julho, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

1993-04-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 83/1993, Série I-B de 1993-04-08 1.ª Série

Portaria n.º 391/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Torres Vedras

1993-04-08 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 83/1993, Série I-B de 1993-04-08 1.ª Série

Portaria n.º 388/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas, aprovado pelas Portarias n.os 11/92, de 10 de Janeiro, e 422/92, de 22 de Maio

1993-04-08 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 83/1993, Série I-B de 1993-04-08 1.ª Série

Portaria n.º 386/93

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário