Portaria n.º 416/93
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa
Legislação
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Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa
Define as condições de concessão de uma ajuda comunitária aos agrupamentos de produtores de tabaco
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 762/80, de 1 de Outubro
Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 498/85, de 23 de Julho, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio
Altera os Decretos-Leis n.os 55/87, de 31 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna), e 440/86, de 31 de Dezembro (reestrutura o Serviço de Estrangeiros)
Cria o Instituto Geológico e Mineiro e define a respectiva orgânica
Autoriza, a título excepcional, a Junta Autónoma de Estradas a adjudicar as obras de melhoramento do Autódromo do Estoril
Estabelece o regime remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito a Sua Majestade a Rainha Isabel II do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1992 no montante de 27237 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 221756 contos
Substitui o anexo ao Estatuto do Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pela Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 152802 contos
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão, aprovado pela Portaria n.º 749/87, de 1 de Setembro