Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-689/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2023. X contra Udlændinge- og Integrationsministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial – Cidadania da União Europeia – Artigo 20.° TFUE – Artigo 7.
Homologa as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK)
Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins
Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais
Alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL)
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1702 da Comissão de 1 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Milas Yağlı Zeytini» (DOP)]
Processo T-393/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2023. Teva GmbH contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de colocação no mercado – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência. Processo T-393/23 R.
Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária
Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros