Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1762 da Comissão de 6 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Sárréti kökénypálinka»)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2779 da Comissão, de 6 de setembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para a identificação das entidades do sistema bancário paralelo a que se refere o artigo 394.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013
Processo T-212/20 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2023. Operator Gazociągów Przesylowych Gaz-System S.A. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
Regulamento de Execução (UE) 2023/1699 da Comissão de 6 de setembro de 2023 relativo ao estatuto da atapulgite como aditivo para a alimentação animal no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1698 da Comissão de 6 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: ADDCON Europe GmbH) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 104/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1701 da Comissão de 6 de setembro de 2023 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de setembro de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1700 da Comissão de 6 de setembro 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno
Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola
Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade»
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023 , de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura
Décima quarta alteração à Portaria n.º 134/2015 e décima primeira alteração à Portaria n.º 274/2015 , do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Processo C-137/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2023. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Regulamento (UE) 2018/1806 — Artigo 7.