Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 187/93
Estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Decreto-Lei n.º 190/93
Estabelece a orgânica das direcções regionais do ambiente e recursos naturais
Aviso n.º 115/93
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança
Aviso n.º 114/93
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção para Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem
Resolução da Assembleia da República n.º 14/93
Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990
Decreto-Lei n.º 186/93
Transpõe para o direito interno, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva n.º 90/658/CEE, de 4 de Dezembro de 1990
Decreto-Lei n.º 185/93
Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
Despacho Normativo n.º 78/93
Cria no quadro do pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 532/93
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em São Francisco
Despacho Normativo n.º 79/93
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 534/93
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/93
Regulamenta a terceira fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico
Despacho Normativo n.º 80/93
Reconhece ao Serviço de Informática do Centro Regional de Segurança Social de Leiria a natureza de serviço de informática de grande dimensão
Portaria n.º 533/93
Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano. Revoga a Portaria n.º 7/91 , de 2 de Janeiro