Legislação
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Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 28000 pontos de majoração, a demarcar nos prédios rústicos Herdade de Dordem, Foros de D. Nuno, Foros de Raposeira, Debroa e Canejo (parte), a favor de Guilherme de Almeida Barroso
Aprova como normas definitivas os estudos E-2054 a E-2056, com os n.os NP-1652, NP-1653 e NP-1654
Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada do pavilhão gimnodesportivo de Vimioso (2.ª fase)
Autoriza o Fundo de Fomento do Desporto a celebrar contrato para a empreitada da 2.ª fase do pavilhão gimnodesportivo de Miranda do Douro
Fixa o limite máximo de avales a conceder pelo Governo Regional
Derroga a Portaria n.º 141/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos Chão das Maias, Herdade da Saianda e Olival ao Chão das Maias Pés Grossos
De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Torna público que foram trocados em Berna, entre o embaixador de Portugal naquela capital e o chefe da Divisão de Direito Internacional Público do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Luso-Suíço sobre Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e Subinspectores da Polícia Judiciária
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980
Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério dos Transportes e Comunicações
Cria os postos suplementares de recenseamento eleitoral em vários países onde existem comunidades portuguesas significativas