Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/93
Autoriza a alienação do imóvel sito na Estrada de Benfica, 382-384-A, em Lisboa
Legislação
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Autoriza a alienação do imóvel sito na Estrada de Benfica, 382-384-A, em Lisboa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 770565 contos
Ratifica o Plano Director Municipal de Alvito
Regula a Marca Nacional de Conformidade com as Normas para produtos certificados
Aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978
Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, em 1 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, a 17 de Abril de 1993, a Resolução n.º 820 (1993)
Descongela as admissões de pessoal para os lugares a distribuir pelos Ministérios da Justiça, da Educação e da Saúde
Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto de Promoção Turística um lugar de assessor principal
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa no respeitante ao grupo de pessoal de informática
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 54587125 contos
Altera o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região
Altera a orgânica da Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para parte da área a abranger pelo plano de urbanização da cidade da Marinha Grande