Portaria n.º 553/93
Altera o n.º 19.º da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro, que estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 6/92, de 22 de Janeiro, que transpõe para o direito interno a Directiva n...
Legislação
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Altera o n.º 19.º da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro, que estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 6/92, de 22 de Janeiro, que transpõe para o direito interno a Directiva n...
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) um lugar de técnico especialista principal na carreira de técnico, a extinguir quando vagar
Estabelece o prazo de cobranças do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1993
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários um lugar de assessor principal
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Agolada de Baixo» e «Sesmaria Nova», sitos na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 645/92, de 7 de Julho
Torna público ter o Governo da Mongólia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de Abril de 1993, a Declaração Que Estende ao Território de Macau a Aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos...
Torna público que, por nota de 31 de Março de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à...
Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos
Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Torna público ter a Bielo Rússia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Torna público que, por nota de 31 de Março de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à...