Aviso
Revoga o aviso do Banco de Portugal de 3 de Janeiro de 1980 [regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento)]
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 68/81
Prorroga até 30 de Junho de 1981 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.)
Decreto-Lei n.º 60/81
Adopta as providências que forem julgadas convenientes e oportunas - visando incentivar o espírito criativo dos seus membros militares, militarizados e civis -, por forma a atingir-se um maior desenvolvimento científico, tecnológico ou cultural
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 211/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1981
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1980
Despacho Normativo n.º 106/81
Esclarece dúvidas quanto à aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho (funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública)
Resolução n.º 69/81
Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. - Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
Resolução n.º 64/81
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado aos empréstimos a contrair pela Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., até ao montante de 1350000 contos
Resolução n.º 65/81
Estabelece orientações quanto ao conteúdo e metodologia da elaboração do Plano Anual para 1981 e do Plano a Médio Prazo para 1981-1984
Despacho Normativo n.º 104/81
Cria núcleos de formação destinados a ministrar os cursos de promoção estabelecidos pela Portaria n.º 217/80, de 3 de Maio, para as especialidades de radiografistas e preparadores de análises clínicas
Decreto-Lei n.º 61/81
Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n...
Portaria n.º 312/81
Regula a competência e o funcionamento do conselho geral e da comissão executiva da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Portaria n.º 318/81
Revoga o n.º 2 da Portaria n.º 430/80, de 24 de Julho, e mantém o Instituto de Assistência Psiquiátrica em regime de instalação até 30 de Abril de 1981
Decreto n.º 40/81
Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras