Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/80

Delega no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística

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1980-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1980

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1980-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 135/80

Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L., com a sua restituição aos respectivos titulares

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/80

Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 19/80

Concede uma pensão mensal a Armando Martins de Carvalho

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1980-04-15 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/80

Aprova as regras de primeiro provimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral das Construções Hospitalares

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1980-04-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/80

Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79 , de 14 de Novembro

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1980-04-15 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/80

Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 20/80

Concede uma pensão mensal a Joaquim Pedro

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 21/80

Concede a Maria Lucília de Azevedo Moreira a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu pai, o Major Agnelo João Taveira Moreira

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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1980-04-15 Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/80

Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/80

Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980

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