Portaria n.º 572/93
Define os objectivos, estrutura e composição da Inspecção-Geral da Educação
Legislação
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Define os objectivos, estrutura e composição da Inspecção-Geral da Educação
Cria no quadro da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor principal
Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto, que define a natureza, as competências e a composição do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar
Ratifica o Plano Director Municipal de Almeirim
Altera o Decreto Regulamentar n.º 24/86 , de 18 de Julho (regime contratual do investimento estrangeiro)
Determina a elevação de classes dos Cartórios Notariais de Alcobaça, de Ourém, de Penafiel, de Lousada e de Montemor-o-Novo e altera os quadros de oficiais dos cartórios notariais de várias localidades
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 39/93, publicada no Diário da República, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1993
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 71 (suplemento), de 25 de Março de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/93, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento da Circulação de Equídeos no Território da CEE e da Importação de Equídeos de Países Terceiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 344/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/93, do Ministério da Agricultura, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 334000 contos, publicada no Diário da República, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1993