Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-06-04 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 130/1993, Série I-B de 1993-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 576/93

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal

1993-06-04 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 130/1993, Série I-B de 1993-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 577/93

Altera a Portaria n.º 1022/92 , de 31 de Outubro, que estabelece os valores das mensalidades a praticar pelos colégios de educação especial no ano lectivo de 1992-1993 e que servem de base ao cálculo do subsídio de educação especial, a atribuir no âmbito das prestações familiares

1993-06-04 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 130/1993, Série I-B de 1993-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 574/93

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários de Animais Provenientes de Países Terceiros

1993-06-04 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 130/1993, Série I-B de 1993-06-04 1.ª Série

Declaração n.º 75/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 296121 contos

1993-06-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Aviso n.º 127/93

Torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967

1993-06-03 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/93

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais

1993-06-03 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/93

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha

1993-06-03 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/93

Aprova os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea

1993-06-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/93

Altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil

1993-06-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Aviso n.º 126/93

Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Berna em 9 de Maio de 1980

1993-06-03 Assembleia da República Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 17/93

Viagem do Presidente da República a Espanha

1993-06-03 Assembleia da República Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Lei n.º 15/93

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

1993-06-03 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/93

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de armas e serviços do Exército

1993-06-03 Assembleia da República Diário da República n.º 129/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Lei n.º 17/93

Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas

1993-06-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 129/1993, Série I-A de 1993-06-03 1.ª Série

Aviso n.º 128/93

Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)