Portaria n.º 576/93
Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal
Legislação
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Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal
Altera a Portaria n.º 1022/92 , de 31 de Outubro, que estabelece os valores das mensalidades a praticar pelos colégios de educação especial no ano lectivo de 1992-1993 e que servem de base ao cálculo do subsídio de educação especial, a atribuir no âmbito das prestações familiares
Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários de Animais Provenientes de Países Terceiros
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 296121 contos
Torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais
Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha
Aprova os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil
Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Berna em 9 de Maio de 1980
Viagem do Presidente da República a Espanha
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)
Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de armas e serviços do Exército
Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)