Lei n.º 17-R/93
Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de Oeiras
Legislação
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Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de Oeiras
Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de Oeiras
Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Carlos Alberto Diogo Soares Borrego do cargo de Ministro do Ambiente e Recursos Naturais
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra do Ambiente e Recursos Naturais
Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de Oeiras
Cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos
Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de Oeiras
Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1993 no montante de 585597 contos