Legislação
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Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a contratação da aquisição de três aeronaves KC-390, dos equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico à gestão do Programa KC-390.
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE , relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à...
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2027 e 2028.
Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Processo T-129/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de outubro de 2026. Novavax AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-129/25.
Processo T-541/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2026. Qingdao Ecopure Filter Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-541/25.
Processo T-513/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de outubro de 2026. Volotea, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-513/25.
Processo T-128/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de outubro de 2026. Novavax AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-128/25.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2388 da Comissão, de 21 de outubro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo T-127/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de outubro de 2026. Novavax AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-127/25.
Processo T-126/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de outubro de 2026. Novavax AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-126/25.
Processo T-479/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2026. Andrei Kharkovsky contra Conselho da União Europeia. Processo T-479/25.
Processo T-199/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2026. IO contra Banco Europeu de Investimento. Processo T-199/25.
Processo T-786/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2026. Novomatic AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-786/25.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2384 da Comissão, de 21 de outubro de 2026, que altera pela 363.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida