Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Resolução n.º 138/80

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo de vigência previsto na alínea d) da Resolução n.º 88/79, de 14 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha)

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1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 180/80

Atribui ao cargo de chefe de redacção as disposições legais em vigor, atribuindo-se-lhe a letra E da tabela da função pública

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1980-04-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 176/80

Aprova o Regulamento do Prémio Universitário Prof. Cândido Duarte

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1980-04-17 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A

Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar

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1980-04-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1980

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1980-04-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 129/80

Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80 , de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura

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1980-04-17 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 177/80

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1554, com o n.º NP-1651

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1980-04-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 131/80

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo

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1980-04-17 Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia Diário da República n.º 90/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 177-A/80

Determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.

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1980-04-17 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130/80

Define as normas a que deve obedecer o direito de petição a apresentar pelos reclusos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem

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1980-04-17 Ministério da Indústria e Energia e Região Autónoma dos Açores - Secretarias de Estado da Indústria Transformadora e Regional do Comércio e Indústria (Açores) Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 132/80

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro (transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade - DGQ)

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1980-04-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 90/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Resolução n.º 135-A/80

Determina a requisição civil do pessoal da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa de Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, e a abertura de inquérito ao corte de fornecimento de gás à Empresa de Petroquímica e Gás, E. P.

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1980-04-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/80

Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

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1980-04-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/80

Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos espaços mencionados nos artigos 18.º e 28.º do Decreto n.º 9902, de 5 de Julho de 1924, acrescente mais dois espaços

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1980-04-16 Assembleia da República Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 134/80

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril

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