Declaração n.º 91/93
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 7205734 contos
Legislação
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De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 7205734 contos
Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Ponta Delgada
Aprova os modelos de carta doutoral e magistral, de carta de curso do grau de licenciado, de licenciado em ensino, de bacharel e de licenciado conferido através das escolas superiores de ensino politécnico e o modelo de diploma de estudos superiores especializado da Universidade do Algarve
Fixa em três anos a duração do período de aplicação da taxa fixa para empréstimos
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira de 1990
Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
Revoga o Despacho Normativo n.º 191/92, de 14 de Julho, referente à atribuição de incentivos financeiros aos promotores, individuais ou associados, de programas de concertos ou ciclos de concertos
Determina a dimensão mínima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos
Regulamenta a actividade de agência de viagens e turismo
Regulamenta as condições dos financiamentos a conceder pelas instituições autorizadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Designa o representante no Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
Transita o património de várias casas do povo para a titularidade de Centro Regional de Segurança Social de Santarém
Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Recomenda ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que têm direito, respeitantes ao ano fiscal de 1992