Portaria n.º 688/93
Define a zona de acção da Guarda Nacional Republicana no concelho do Crato, distrito de Portalegre
Legislação
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Define a zona de acção da Guarda Nacional Republicana no concelho do Crato, distrito de Portalegre
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro
Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação
Altera o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro (cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários)
Ratifica o Plano de Pormenor Residencial de 3.ª Idade - Apartamento Rei Carol, no Estoril, município de Cascais, e altera o Plano de Urbanização da Costa do Sol na área abrangida por aquele
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Idanha-a-Nova, no município de Idanha-a-Nova
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação do Instituto Geológico e Mineiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 707011 contos
Aprova os planos curriculares da Escola Secundária de António Arroio
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70661 contos
Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1993
Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal para o Ministério da Saúde na categoria de técnico superior de serviço social e na categoria de técnico superior (área de psicologia)
Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal a distribuir pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Nora, município da Mealhada, e altera o Plano Geral de Urbanização da Mealhada