Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1980, Série I de 1980-07-14 1.ª Série

Resolução n.º 253/80

Eleva para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia

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1980-07-12 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/80

Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública

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1980-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

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1980-07-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 400/80

Determina a extensão aos meses de Agosto e Setembro do direito ao subsídio ao leite em pó a granel, a que se referem os n.os 34.º e 35.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril

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1980-07-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/80

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)

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1980-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Resolução n.º 244/80

Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 4 de Julho de 1980

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1980-07-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/80

Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos

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1980-07-12 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 401/80

Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau

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1980-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Resolução n.º 245/80

Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR

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1980-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 204/80

Determina que a verba de 857000 contos atribuída à Secretaria de Estado da Comunicação Social para subsídios não rembolsáveis às empresas públicas e para apoio às empresas privadas de comunicação social escrita seja distribuída conforme o quadro previsto no presente despacho

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1980-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Decreto n.º 45/80

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

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1980-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/80

Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves

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1980-07-11 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/80

Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73 , de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF)

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1980-07-11 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/80

Estabelece normas relativas ao exercício de funções docentes dos professores dos quadros e provisórios que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo

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1980-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 158/1980, Série I de 1980-07-11 1.ª Série

Resolução n.º 243/80

Autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas e aprova o caderno de encargos

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