Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 1.ª Série

Lei n.º 57/93

Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)

1993-08-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 183/1993, Série I-B de 1993-08-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 185/93

Regulamenta as condições de abertura de concursos de professores do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário para preenchimento de horários disponíveis após a segunda parte do concurso previsto no Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro. Revoga o Despacho Normativo n.º 101-A/90, de 10 de Setembro

1993-08-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 1.ª Série

Aviso n.º 196/93

Torna público ter a República da Polónia depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

1993-08-06 Ministério da Saúde Diário da República n.º 183/1993, Série I-B de 1993-08-06 1.ª Série

Portaria n.º 720/93

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde

1993-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 1.ª Série

Lei n.º 55/93

Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local

1993-08-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 1.ª Série

Aviso n.º 197/93

Torna público terem o Burkina Faso, a Polónia, o Mónaco e a Roménia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1993-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 1.ª Série

Lei n.º 56/93

Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

1993-08-05 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 182/1993, Série I-A de 1993-08-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/93

Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89 , de 18 de Abril

1993-08-05 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 182/1993, Série I-A de 1993-08-05 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/A

Aprova o Regulamento de Exploração das Marinas da Região Autónoma dos Açores

1993-08-04 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 181/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274-B/93

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 183/93

Torna público ter a República da Letónia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 7 de Junho de 1993, um instrumento de adesão à Convenção que instituiu aquela Organização

1993-08-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/93

Cria o Estabelecimento Prisional do Funchal

1993-08-04 Assembleia da República Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 26/93

Viagem do Presidente da República ao Chile e ao Brasil

1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 191/93

Torna público terem os Governos da Bielo-Rússia e da Letónia depositado em 5 e 19 de Abril de 1993, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975

1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 187/93

Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras