Lei n.º 57/93
Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)
Legislação
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Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)
Regulamenta as condições de abertura de concursos de professores do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário para preenchimento de horários disponíveis após a segunda parte do concurso previsto no Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro. Revoga o Despacho Normativo n.º 101-A/90, de 10 de Setembro
Torna público ter a República da Polónia depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde
Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local
Torna público terem o Burkina Faso, a Polónia, o Mónaco e a Roménia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89 , de 18 de Abril
Aprova o Regulamento de Exploração das Marinas da Região Autónoma dos Açores
Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão
Torna público ter a República da Letónia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 7 de Junho de 1993, um instrumento de adesão à Convenção que instituiu aquela Organização
Viagem do Presidente da República ao Chile e ao Brasil
Torna público terem os Governos da Bielo-Rússia e da Letónia depositado em 5 e 19 de Abril de 1993, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975
Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras