Decreto-Lei n.º 285/93
Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio
Aprova o Acordo Cultural, Científico e Técnico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina
Revê a contingentação global do quadro de pessoal técnico exactor das tesourarias da Fazenda Pública e extingue 13 tesourarias da Fazenda Pública
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho
Aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial
Reconhece adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnico-profissional, nível 4, área funcional de desenvolvimento local, dos quadros de pessoal dos municípios, o curso de formação de agentes de desenvolvimento ministrado pela Comissão de Coordenação da Região Centro
Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal
De terem sido autorizadas tranferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação de 1993 no montante de 1206405 contos
Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais
Altera o Decreto-Lei n.º 109/91 , de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial)
Cria no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza um lugar de assessor principal na carreira técnica superior
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Falagueira, no município da Amadora
Aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Revoga as Portarias n.os 290/88, de 9 de Maio, e 839/91 de 16 de Agosto
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor