Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-07-17 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 162/1981, Série I de 1981-07-17 1.ª Série

Decreto n.º 91/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 129, relativa à inspecção do trabalho na agricultura

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1981-07-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 162/1981, Série I de 1981-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/81

Cria o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina

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1981-07-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 162/1981, Série I de 1981-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/81

Adopta medidas legais e estatutárias adequadas à regularização e normalização do órgão gestor do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa

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1981-07-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Junta do Crédito Público Diário da República n.º 162/1981, Série I de 1981-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 603/81

Altera o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público

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1981-07-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 162/1981, Série I de 1981-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/81

Autoriza a celebração de um protocolo com o Banco de Fomento Nacional sobre variações cambiais

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1981-07-17 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 162/1981, Série I de 1981-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/81

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)

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1981-07-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 600/81

Constitui o Núcleo de Coordenação da Informática da Segurança Social (NCISS)

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1981-07-16 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/81

Estabelece disposições quanto à emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1981»

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1981-07-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 599/81

Alarga o quadro de pessoal da Direcção do Crédito Cifre

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1981-07-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/81

Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto

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1981-07-16 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 161/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Aviso n.º 9/81

Altera os n.os 1 e 2 do n.º 1.º do Aviso n.º 2/79, de 2 de Maio (determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial)

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1981-07-16 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/81

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)

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1981-07-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/81

Mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976

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1981-07-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 597/81

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de curta duração no estrangeiro

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1981-07-16 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/81

Determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81 , de 14 de Maio, não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias

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