Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/93

Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Lei n.º 60/93

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

1993-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto n.º 27/93

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

1993-08-20 Presidência da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/93

Ratifica o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Respectivo Acto Final e Seus Anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993

1993-08-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/93

Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações

1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Lei n.º 61/93

Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro

1993-08-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/93

Transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Lei n.º 62/93

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico

1993-08-19 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19 1.ª Série

Portaria n.º 745/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades

1993-08-19 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/93/M

Modifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas

1993-08-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira

1993-08-18 Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/93

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1993-08-18 Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia Diário da República n.º 193/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 744-B/93

Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial

1993-08-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/93

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

1993-08-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 193/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 144-A/93

De ter sido rectificada a Portaria n.º 744-B/93 , dos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeitos de licenciamento industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193 (2.º suplemento), de 18 de Agosto de 1993