Decreto-Lei n.º 288/93
Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
Legislação
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Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
Ratifica o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Respectivo Acto Final e Seus Anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993
Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro
Transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades
Modifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas
Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial
Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 744-B/93 , dos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeitos de licenciamento industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193 (2.º suplemento), de 18 de Agosto de 1993