Despacho Normativo n.º 216/80
Cria a Embaixada de Portugal em Jeddah e respectiva secção consular
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 247/80
Estabelece normas relativas ao regime de previdência do pessoal da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 249/80
Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais
Portaria n.º 423/80
Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines
Decreto-Lei n.º 248/80
Facilita a fixação de médicos em zonas do País onde estejam a prestar o serviço médico na periferia
Resolução n.º 264/80
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef
Portaria n.º 425/80
Cria o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Ruão
Portaria n.º 427/80
Altera as áreas de jurisdição dos distritos consulares de Bordéus e Toulouse
Resolução n.º 263/80
Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 264/79, de 6 de Junho
Portaria n.º 428/80
Cria uma conservatória do registo predial no concelho de Almada, a desanexar da ali existente
Portaria n.º 429/80
Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior
Despacho Normativo n.º 217/80
Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80 , de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador
Portaria n.º 430/80
Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica, criado pelo Decreto-Lei n.º 41759, de 25 de Julho de 1958, passe ao regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Decreto n.º 51/80
Regula a atribuição de ajudas de custo aos militares da Guarda Fiscal que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 250/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário)