Portaria n.º 787/93
Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique no ano lectivo de 1993-1994
Legislação
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Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique no ano lectivo de 1993-1994
Fixa as taxas devidas pela concessão de licenças e autorizações pela Direcção-Geral do Turismo relativas ao exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Estabelece que o património das Casas do Povo de Lagos e Vila do Bispo passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Faro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Arquitectura Regional da Madeira»
Estabelece que o património da Casa do Povo de Vila Velha de Ródão passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco
Fixa, para vigorar em 1993, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Altera a Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «450 Anos da Chegada dos Portugueses ao Japão»
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Carregal do Sal
Descongela, com carácter excepcional, 540 admissões de pessoal médico, para frequência do internato complementar, a iniciar em Janeiro de 1994, cuja abertura de concurso deverá ter lugar durante o ano de 1993
Estabelece que o património das Casas do Povo de Monção e Paredes de Coura passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo
Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar