Portaria n.º 809/93
Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Legislação
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Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de telecopiadores
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33625 contos
Define os centros de classificação e selecção e respectivas áreas do território nacional
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente na parte relativa ao pessoal de informática
Proíbe o exercício da caça na Reserva Natural do Estuário do Tejo
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Cantanhede
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Escultura Portuguesa - 1.º Grupo)»
Estabelece que o património das Casas do Povo de Celorico de Basto, Esposende, Terras de Bouro e Vieira do Minho passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Braga
Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas lavandarias e estabelecimentos de limpeza a seco
Estabelece que o património das Casas do Povo de Arronches, Monforte, Alter do Chão, Avis, Crato, Fronteira, Marvão e Sousel passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre
Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos cabeleireiros
Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas garagens, postos de gasolina e oficinas de reparações
Prorroga o regime transitório estabelecido no n.º 1.1 da Portaria n.º 397/90, de 26 de Maio (estabelece um período de transição para o acesso às diversas categorias de embarcações de pesca)