Resolução n.º 128/80
Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos referente ao mês de Março de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público que foi celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira
Resolução n.º 129/80
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)
Resolução n.º 130/80
Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 18333 contos, referente aos meses de Fevereiro e Março de 1980
Portaria n.º 167/80
Altera a designação dos produtos dietéticos Nan e Natina para Nan I e Natina I
Resolução n.º 125/80
Atribui um subsídio não reembolsável de 133333 contos à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 118/80
Extingue a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança e define as entidades que terão de proceder à conclusão das operações administrativas e financeiras pendentes à data de 31 de Março de 1980 e, bem assim, a quem será entregue o respectivo arquivo e documentação técnica
Despacho Normativo n.º 118-A/80
Delega na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a competência para despachar os assuntos correntes dos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Resolução n.º 124/80
Declara a Sorefame - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., em situação económica difícil
Portaria n.º 166/80
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros
Decreto n.º 17/80
Exonera o engenheiro Ilídio Alves Araújo do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Declaração
Publica os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 de Março de 1980
Decreto n.º 18/80
Nomeia a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente
Portaria n.º 165/80
Adopta um aditamento à Portaria n.º 108/80, de 14 de Março (fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas)