Portaria n.º 829/93
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Arrábida
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra de São Mamede
Aprova o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal para 1993
Sujeita a obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados ou oferecidos ao público nos estabelecimentos de electricistas e de reparação de aparelhos eléctricos
Transfere a responsabilidade da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana, no concelho de Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no ano de 1992 no montante de 504 contos
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Paul de Arzila
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural da Berlenga
Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos estabelecimentos de reparação de calçado e outros artigos de couro
Define os centros de recrutamento e as respectivas áreas de jurisdição em que se divide o território nacional. Revoga a Portaria n.º 216/89, de 16 de Março
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272191, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António
Aprova os planos curriculares dos cursos de Cozinha/Pastelaria, Restaurante/Bar e Recepção e Andares promovidos pelo Instituto Nacional de Formação Turística e ministrados nas escolas de hotelaria e turismo