Declaração n.º 114/93
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33228 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33228 contos
De terem sido autorizadas alterações no orçamento da segurança social do ano de 1992 (continente e Regiões Autónomas)
Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA a ministrar, em Lisboa, o curso de Marketing e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o funcionamento do curso de Transportes nas instalações que o Instituto Superior de Transportes (ISTP) possui em Lisboa
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo
Aprova o Regulamento de Estágio de Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e de Pessoal Técnico da Secretaria-Geral e Centro de Documentação e Informação da Presidência da República
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março
Autoriza o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a iniciar o funcionamento dos cursos de estudos superiores especializados em Saúde Mental Comunitária e Reabilitação
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Baixa de Tancos, em Vila Nova da Barquinha
Prorroga até ao final do mês de Outubro de 1993 o prazo para apresentação da candidatura a que se refere o n.º 4 do Despacho Normativo n.º 198-A/93, de 9 de Agosto, que estabelece as normas para atribuição da ajuda aos produtores de leite instituída pelo Regulamento (CEE) n.º 739/93, de 17 de Março
Autoriza as Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, em Almada e em Arcozelo, a ministrar o curso superior de Design e Gestão da Produção de Material Pedagógico
Autoriza o Instituto Superior da Maia - ISMAI a iniciar o funcionamento dos cursos de estudos superiores especializados em Gestão de Pequenas e Médias Empresas, Relações Públicas, Contabilidade e Gestão de Recursos Humanos
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 160/90, de 18 de Maio, que estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares
Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)