Decreto do Presidente da República n.º 42/93
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Morais da Cunha Matos do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado
Legislação
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Morais da Cunha Matos do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade dos artigos 2.º, n.os 1 e 3, 7.º, 12.º, 13.º, n.os 1 a 4 (por si só ou conjugados com o n.º 4 do artigo 14.º), enquanto criam um órgão público independente de fiscalização da aplicação da Lei do Segredo de Estado, e 14.º e pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos artigos 3.º, n...
Cria o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 13/91/M, de 13 de Junho
Autoriza a Escola Superior de Educação de Fafe a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico (2.º ciclo) - variante: Matemática e Ciências da Natureza e os cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar e em Desenvolvimento Pessoal e Social e Educação Cívica
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Cuba
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 36849341 contos
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Almada, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Animação Cultural da Escola e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza a COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L., a ministrar o curso de Arte e Design (vertentes de Design Industrial, Design Gráfico, Ilustração e Arquitectura de Exposições) nas instalações que possui em Lisboa
Altera o Despacho Normativo n.º 35-A/93, de 15 de Março, que estabelece as regras de aplicação em Portugal continental do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1765/92, de 30 de Junho
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Comunitária e Preservação do Património Cultural e Ambiental e regula o respectivo curso e condições de acesso
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Vidigueira
Define a estrutura das unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como a localização e a sede das respectivas direcções regionais
Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração a ministrar, em Lisboa, o curso de Assessoria de Direcção e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia de Automação e Controlo nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui no Porto