Decreto-Lei n.º 316/93
Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI
Extingue os cargos de tesoureiro-subgerente e de tesoureiro-adjunto, previstos no Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro
Interdita o exercício da caça em áreas da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos
Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Estuário do Sado
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova a orgânica das Administrações Marítimas do Norte, Centro e Sul
Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural de Montesinho
Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Bragança, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Escolar e regula o respectivo curso e condições de acesso
Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Lisboa, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Técnicas de Regadio e Gestão da Água de Rega e regula o respectivo curso e condições de acesso
Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Leiria, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração