Portaria n.º 429/80
Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 217/80
Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80 , de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador
Portaria n.º 430/80
Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica, criado pelo Decreto-Lei n.º 41759, de 25 de Julho de 1958, passe ao regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Decreto n.º 51/80
Regula a atribuição de ajudas de custo aos militares da Guarda Fiscal que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 250/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário)
Portaria n.º 426/80
Cria o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Salisbúria
Aviso
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, bem como do Protocolo que a alterou
Resolução n.º 265/80
Exonera e nomeia membros do conselho de gestão de vários bancos e nomeia membros dos conselhos de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa e da Companhia de Seguros de Crédito (Cosec)
Decreto Regulamentar n.º 29/80
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura)
Declaração
De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79 , publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 215/80
Cria os subsídios de emprego-formação de iniciação e de qualificação
Despacho Normativo n.º 212/80
Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificada a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho
Decreto n.º 50/80
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção