Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-09-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 227/1993, Série I-B de 1993-09-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 285/93

Cria apoios a conceder pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais às pequenas e médias empresas que pretendam fazer admitir à cotação do Segundo Mercado das Bolsas de Valores títulos por si emitidos

1993-09-27 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 227/1993, Série I-B de 1993-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 942/93

Fixa o emolumento devido pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo comercial e, bem assim, o pagamento do serviço de telecópia e despesas de correio cobradas pelo notário

1993-09-27 Ministérios das Finanças e do Mar Diário da República n.º 227/1993, Série I-B de 1993-09-27 1.ª Série

Portaria n.º 943/93

Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve para o município de Olhão

1993-09-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/93

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

1993-09-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327/93

Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

1993-09-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

1993-09-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 325/93

Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos

1993-09-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/93

Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

1993-09-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/93

Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social

1993-09-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE , do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas

1993-09-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 326/93

Estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social

1993-09-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/93

Altera o Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal)

1993-09-24 Assembleia da República Diário da República n.º 225/1993, Série I-A de 1993-09-24 1.ª Série

Lei n.º 69/93

Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999

1993-09-24 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 225/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-09-24 1.ª Série

Portaria n.º 941-A/93

Aprova a área da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão definida pelo território dos vários municípios

1993-09-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 224/1993, Série I-B de 1993-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 937/93

Autoriza a Escola Superior de Tecnologias de Fafe a ministrar o curso de Electrotecnia e Computadores e regula o respectivo curso e condições de acesso