Decreto-Lei n.º 334/80
Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 70/80
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Ovar
Decreto-Lei n.º 338/80
Permite a integração de hospitais concelhios na rede hospitalar
Resolução n.º 301/80
Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1980, até 1 de Novembro de 1980, o período de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Resolução n.º 304/80
Nomeia o Dr. António Ahrens Teixeira Esteves para membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império
Decreto-Lei n.º 337/80
Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência
Resolução n.º 302/80
Exonera, por conveniência de serviço, das funções de vogal do conselho de gerência da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., o engenheiro Vítor Velês Pereira Borralho
Declaração
De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 138/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1980
Decreto-Lei n.º 331/80
Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares (revoga o Decreto n.º 26381, de 29 de Fevereiro de 1936)
Portaria n.º 547/80
Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e dos serviços seus dependentes, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
Portaria n.º 549/80
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Mestres e Guardas Florestais
Portaria n.º 548/80
Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe dos Serviços Económicos do Fundo de Abastecimento
Decreto-Lei n.º 329/80
Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77 , de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação)