Decreto Regional n.º 20/80/A
Fixa o regime do exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/80/A
Altera a composição do quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho (Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores)
Despacho Normativo n.º 288/80
Determina quais os projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Decreto Regulamentar n.º 43/80
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna)
Despacho Normativo n.º 289/80
Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social
Decreto-Lei n.º 330/80
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho (exercício de funções docentes no ensino oficial)
Decreto-Lei n.º 328/80
Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 289/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980
Despacho Normativo n.º 286/80
Estabelece que uma mistura, não existente no mercado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 303/77, de substâncias activas, que, pelas suas características físico-químicas, biológicas e toxicológicas, possa ser considerada um produto novo de uma substância activa nova, diferente de qualquer das substâncias activas simples que...
Despacho Normativo n.º 281/80
Aprova o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República
Despacho Normativo n.º 284/80
Determina quais os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Portaria n.º 545/80
Aprova o Regulamento de Admissão aos Estabelecimentos Militares de Ensino
Decreto-Lei n.º 326/80
Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei n.º 182/80 , de 3 de Junho (funcionários do quadro geral de adidos)
Despacho Normativo n.º 283/80
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos do Investimento)
Resolução n.º 300/80
Autoriza, em regime contratual, a sociedade norte-americana General Motors Corporation, através da sua divisão industrial Inland Division, a instalar em Portugal uma unidade industrial, com vista ao fabrico de peças e componentes para fornecimento dos principais produtores europeus de veículos automóveis