Portaria n.º 551/80
Prorroga até 31 de Março de 1981 o período de validade dos cursos (1.º grau) para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 552/80
Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime
Despacho Normativo n.º 292/80
Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 232/77, de 5 de Novembro (estabelece algumas das determinações que regem a actuação das caixas de crédito agrícola mútuo)
Portaria n.º 554/80
Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo
Despacho Normativo n.º 291/80
Avoca a competência delegada no Secretário de Estado da Administração Interna, Doutor José Luís da Cruz Vilaça, por despacho de 11 de Janeiro de 1980, referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Decreto-Lei n.º 341/80
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 365/79, de 4 de Setembro (delegação do Fundo de Fomento da Habitação da Madeira)
Portaria n.º 553/80
Altera os mapas anexos à Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho (normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade)
Resolução n.º 314/80
Fixa a taxa de juro a aplicar aos empréstimos contraídos pelos municípios
Portaria n.º 555/80
Derroga as Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, no que se refere aos prédios rústicos «Andrades», «Montinho do Vale do Pereiro», «Carrascal» e «Herdade dos Musgos»
Resolução n.º 315/80
Exonera vogais do conselho de administração dos CTT/TLP e nomeia outros em sua substituição
Resolução n.º 309/80
Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)
Resolução n.º 308/80
Transfere para a Região Autónoma da Madeira o montante de 265000 contos, em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Resolução n.º 311/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou...
Resolução n.º 310/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de verbas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Decreto-Lei n.º 339/80
Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos