Decreto Regulamentar n.º 32/93
Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos
Legislação
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Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos
Altera a constituição, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1634862 contos
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/91, de 12 de Outubro, um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar
Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Organização e Administração Escolares e regula o respectivo curso e condições de acesso
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde quatro lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem
Aprova o Protocolo que estabelece as formas de cooperação conjunta da Organização Meteorológica Mundial e de Portugal, como seu Estado membro, com os países africanos de língua oficial portuguesa no domínio da instrução e formação técnica de pessoal dos serviços meteorológicos destes países
Aprova os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede e delegação do Porto)
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Aveiro
Autoriza as alterações ao Housing Program Agreement, celebrado entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América
Altera o Decreto-Lei n.º 185/91 [define as competências dos organismos nacionais em matéria de execução, acompanhamento e coordenação dos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro]