Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1086/93
Revoga as Portarias n.os 733/88 , 734/88 e 735/88 , de 10 de Novembro, que outorgavam à Câmara Municipal de Ponte de Lima as concessões de pesca desportiva nos troços dos rios Trovela, Estorãos e Labruja
Portaria n.º 1085/93
Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Bovinos
Portaria n.º 1087/93
Introduz rectificações ao anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
Decreto n.º 38/93
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Decreto-Lei n.º 366/93
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT) e cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE)
Portaria n.º 1083/93
Transfere as responsabilidades da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana nas localidades de Mafra, Ericeira e Grândola
Despacho Normativo n.º 341/93
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo sete lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Portaria n.º 1088/93
Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em Estudos Ingleses e Franceses e aprova o respectivo plano de estudos
Portaria n.º 1077/93
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Expressão Dramática e Criação Teatral na Educação e regula o respectivo curso e condições de acesso
Despacho Normativo n.º 340/93
Aprova as normas de atribuição, no ano lectivo de 1993-1994, de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular e cooperativo
Portaria n.º 1082/93
Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em Estudos Ingleses e Portugueses e aprova o respectivo plano de estudos
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/A
Estabelece normas sobre a concessão de autonomia administrativa parcial ao Sector da ADSE, Passaportes e Licenças, para gestão exclusiva das verbas respeitantes à ADSE. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março