Decreto-Lei n.º 369/93
Admite um regime especial de preços para a venda de livros, jornais, revistas e outras publicações
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Admite um regime especial de preços para a venda de livros, jornais, revistas e outras publicações
Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo
Altera a Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)
Ratifica o Plano de Pormenor de Reconversão Urbanística do Cabecinho-Almograve, em São Salvador, no concelho de Odemira
Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em História e Língua Portuguesas e aprova o respectivo plano de estudos
Define os termos em que o Conselho da Concorrência pode declarar a legalidade ou ilegalidade de acordos ou práticas concertadas de empresas
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Torres Vedras
Aprova o Acordo Base entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha Relativo à Cooperação Técnica em Matéria de Cartografia Militar
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penacova
Aprova as regiões, respectivas sedes e áreas de actuação geográficas do Instituto Português da Juventude
Lança em circulação, no período de 9 a 24 de Outubro de 1993, um bilhete-postal ilustrado comemorativo do Dia Mundial do Correio