Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/80

Regula a reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado

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1980-08-25 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 280/80

Define as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1980

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1980-08-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25 1.ª Série

Resolução n.º 298/80

Cria a Comissão de Avaliação do Crédito PAR

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1980-08-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América relativo à terceira alteração ao Acordo de Doação para o Projecto de Consultoria e Formação Técnica

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1980-08-25 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25 1.ª Série

Decreto Regional n.º 19/80/A

Estabelece normas de fomento à motomecanização

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1980-08-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 279/80

Determina quais os projectos da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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1980-08-25 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 195/1980, Série I de 1980-08-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/80/A

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

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1980-08-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 194/1980, Série I de 1980-08-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 278/80

Determina quais os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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1980-08-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 194/1980, Série I de 1980-08-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 277/80

Determina quais os projectos da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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1980-08-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 194/1980, Série I de 1980-08-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80 , de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»)

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1980-08-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 194/1980, Série I de 1980-08-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/80

Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos...

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1980-08-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 194/1980, Série I de 1980-08-23 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980

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1980-08-23 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 194/1980, Série I de 1980-08-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/80/A

Cria um gabinete técnico na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

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1980-08-22 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 193/1980, Série I de 1980-08-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/80/A

Transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis da Região para os Serviços Médico-Sociais de Ponta Delgada

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1980-08-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 193/1980, Série I de 1980-08-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 276/80

Determina quais os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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