Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 198/1980, Série I de 1980-08-28 1.ª Série

Portaria n.º 547/80

Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e dos serviços seus dependentes, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

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1980-08-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal Diário da República n.º 198/1980, Série I de 1980-08-28 1.ª Série

Portaria n.º 549/80

Aprova o Regulamento de Uniformes dos Mestres e Guardas Florestais

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1980-08-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 198/1980, Série I de 1980-08-28 1.ª Série

Portaria n.º 548/80

Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe dos Serviços Económicos do Fundo de Abastecimento

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1980-08-27 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Decreto n.º 68/80

Cria na Universidade do Minho vários cursos de licenciatura

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1980-08-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/80

Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77 , de 18 de Junho (incentivos fiscais à exportação)

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1980-08-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Decreto Regional n.º 20/80/A

Fixa o regime do exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores

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1980-08-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Secretário Regional Adjunto Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/80/A

Altera a composição do quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho (Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores)

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1980-08-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 288/80

Determina quais os projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

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1980-08-27 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/80

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna)

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1980-08-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 289/80

Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social

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1980-08-27 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/80

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho (exercício de funções docentes no ensino oficial)

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1980-08-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/80

Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes

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1980-08-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 196/1980, Série I de 1980-08-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 289/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980

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1980-08-26 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 196/1980, Série I de 1980-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 286/80

Estabelece que uma mistura, não existente no mercado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 303/77, de substâncias activas, que, pelas suas características físico-químicas, biológicas e toxicológicas, possa ser considerada um produto novo de uma substância activa nova, diferente de qualquer das substâncias activas simples que...

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1980-08-26 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1980, Série I de 1980-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 281/80

Aprova o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República

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