Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/80

Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar

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1980-08-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1980-08-16 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 188/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Mapa

Com o número de Deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/80

Prorroga o prazo do primeiro provimento fixado no Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho (serviços e organismos que não se tenham reestruturado depois de 30 de Junho de 1974)

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1980-08-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 188/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Mapa

Com o número de Deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira

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1980-08-14 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Portaria n.º 520/80

Cria o Centro de Saúde Concelhio da Amadora

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1980-08-14 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira todas as atribuições e competências que, em matérias inseridas no âmbito do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, cabem, naquela Região, ao Ministério do Trabalho

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1980-08-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 257/80

Estabelece normas relativas às embalagens de produtos fitofarmacêuticos

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1980-08-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Portaria n.º 521/80

Derroga as Portarias n.os 558/75, 579/75 e 373/76, respectivamente de 17 de Setembro, 24 de Setembro e 18 de Junho, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos que eram propriedade da Fundação Eugénio de Almeida

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1980-08-14 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/80

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo

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1980-08-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 1/75, de 2 de Janeiro (contas de depósito)

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1980-08-14 Assembleia da República Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

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1980-08-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Resolução n.º 3/80/M

Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979

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1980-08-14 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/80

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de Dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização)

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1980-08-14 Ministério da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Portaria n.º 522/80

Estabelece a constituição dos órgãos do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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