Portaria n.º 1157/93
Autoriza o funcionamento dos cursos superiores de Informática de Gestão e de Contabilidade e Administração no ISMAG - Instituto Superior de Matemática e Gestão, no Fundão
Legislação
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Autoriza o funcionamento dos cursos superiores de Informática de Gestão e de Contabilidade e Administração no ISMAG - Instituto Superior de Matemática e Gestão, no Fundão
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Orientação Pedagógica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Poliltécnico de Viseu
Altera o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa na parte que respeita ao pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo
Cria no quadro de pessoal do extinto Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Comunitária e Preservação do Património Cultural e Ambiental ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Produção de Óleos Alimentares ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil
Torna público ter o Representante Permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa em 2 de Setembro de 1993 o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
Torna público terem os Governos da Estónia e da República da Moldova depositado os instrumentos de adesão em 3 e 26 de Maio, respectivamente, ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais por Estrada (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970
Aprova o Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras
Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Bucelas
Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos