Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/80

Reintegra na função pública, a título póstumo, vários funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa

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1980-08-14 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Portaria n.º 519/80

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto

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1980-08-14 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho

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1980-08-14 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/80/A

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social

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1980-08-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285/80

Transfere e integra na Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira o Departamento de Pilotagem do Funchal (DPF)

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1980-08-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276/80

Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estatuto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro

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1980-08-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas)

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1980-08-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/80

Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79 , de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira

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1980-08-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/80

Prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos 22.º, n.º 3.º, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência)

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1980-08-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13 1.ª Série

Portaria n.º 515/80

Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas

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1980-08-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 204/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980

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1980-08-13 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 256/80

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, quanto aos produtos fitofarmacêuticos

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1980-08-13 Assembleia da República Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 253/80

Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República

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1980-08-13 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13 1.ª Série

Portaria n.º 517/80

Fixa a composição das comissões instaladoras das administrações distritais dos serviços de saúde

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1980-08-13 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 254/80

Esclarece dúvidas acerca da vigência das diversas normas regulamentares da administração do pessoal civil das forças armadas

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